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Em 11 de novembro, o Conselho Nacional de Educação assinou as regras nacionais para o uso de inteligência artificial no ensino, aprovadas na véspera pelo Ministério da Educação. A partir da publicação oficial, escola e faculdade não podem mais deixar o computador dar sozinho a nota de uma redação e têm doze meses para pôr no contrato do software o histórico das decisões da IA e a responsabilidade do fornecedor.
Na prática, as funções de um sistema de ensino passam a ter três destinos: as que precisam ser desligadas, as que ficam desde que uma pessoa confira o resultado, e as que dependem do contrato com o fornecedor. Dá para começar hoje, listando onde a IA dá nota ou decide algo sobre o aluno. As proibições valem e os doze meses contam a partir da publicação da resolução no Diário Oficial; o texto assinado em 11 de novembro já está na página do conselho. Quem vende sistema ou aplicativo para escola e faculdade entra na conta pelo contrato. Para empresa de outro setor, fica a pergunta que a regra obriga a escola a fazer ao fornecedor: o que a IA decide sozinha no sistema que você contratou?
As regras citadas aqui são as da resolução assinada pelo Conselho Nacional de Educação (CNE). Nos trechos citados, ela repete o texto que o conselho aprovou em setembro; comparamos os dois. A tradução de cada regra em tela de sistema e em cláusula de contrato é leitura nossa, de quem constrói software, e não parecer jurídico.
O que sai do ar com a publicação da resolução
A resolução lista onze usos vedados e avisa que a lista é aberta. Para eles não há prazo de adaptação: a proibição vale na data da publicação. Em linguagem de produto, são funções que um sistema de ensino não pode ter ligadas nesse dia:
- nota de redação dada só pela IA, e de qualquer avaliação dissertativa ou texto autoral do aluno;
- decisão tomada só pelo sistema sobre promoção, retenção, certificado, permanência, benefício, desligamento, seleção ou sanção;
- punição baseada apenas em detector de texto de IA, a ferramenta que aponta se um trabalho foi escrito por máquina;
- leitura de emoções de alunos e de professores, e vigilância por biometria contínua ou monitoramento permanente. Conferir a identidade do aluno na entrada da prova, de forma pontual e quando estritamente necessário, não entra nessa proibição;
- perfil psicológico, biométrico ou comportamental do aluno usado para classificar, punir, vender ou restringir oportunidade, além de pontuação social (o ranking de pessoas pelo comportamento, que condiciona acesso a oportunidades), exploração de vulnerabilidades e sistemas que segreguem ou discriminem alunos a partir de deduções automáticas;
- dado educacional em publicidade direcionada ou em exploração comercial;
- dado de crianças e adolescentes no treino de modelos de IA de terceiros.
A pré-correção continua permitida. O sistema pode ler a redação antes e sugerir uma nota, mas a nota só vale depois da correção de uma pessoa, que precisa ler o texto inteiro do aluno. A resolução veda os atalhos: a aprovação por silêncio, a "validação em bloco" e a simples confirmação do que a máquina sugeriu.
Na tela, isso tira do sistema o botão que aprova de uma vez todas as notas sugeridas e o prazo depois do qual a sugestão vira nota sozinha. E põe no lugar um histórico de quem corrigiu cada texto e quando.
O que continua permitido, com registro e revisão de uma pessoa
Fora das vedações, o texto autoriza a IA, com condições. Ele classifica cada uso em quatro níveis de risco, e a obrigação cresce com o nível. O mais alto, o do risco excessivo, é a própria lista de usos vedados. Os outros três ficam assim:
| Função do sistema | Nível | O que o texto pede |
|---|---|---|
| Resumo, tradução, legenda, leitura de tela, adaptação de material didático | Baixo | Registro simples da finalidade |
| Tutor de IA que conversa com o aluno; assistente de atendimento da instituição | Moderado | Aviso à comunidade, registro do uso (finalidade, público, dados e responsável), revisão de uma pessoa quando houver orientação ao aluno, canal de contestação |
| Correção de prova objetiva que vale nota | Alto | Só como auxiliar: nenhuma nota sem validação prévia e documentada de uma pessoa |
| Pré-correção de redação | Alto | Só como etapa preparatória: o professor lê o texto inteiro e não aprova em bloco |
| Previsão de evasão, de desempenho ou de conduta do aluno | Alto | Avaliação de impacto antes de ligar (o estudo de quem a função pode prejudicar), histórico auditável, explicação acessível e direito de contestar |
| Vigilância de prova online | Alto | As mesmas proteções, mais a alternativa menos invasiva sempre que existir |
| Detector de texto de IA em apuração | Alto | Só como elemento auxiliar da análise de uma pessoa |
Exemplos e exigências da Resolução CNE/CP nº 1, de 11 de novembro de 2026, resumidos. O texto avisa que os exemplos não esgotam os casos.
Duas regras mudam a classificação de uma função que já estava registrada. A primeira: o que cabe em dois níveis segue o mais alto. A segunda: o tutor que só conversava com o aluno sobe para alto risco quando o retorno dele passa a influenciar a nota. Por isso o texto pede reavaliar o nível a cada funcionalidade nova, integração com outra base de dados ou mudança de finalidade. Para quem cuida do produto, a classificação entra em cada entrega; não é um documento feito uma vez.
No alto risco, quando for o caso, entra também o relatório de impacto à proteção de dados, documento que a LGPD já prevê.
Nenhuma dessas obrigações tem preço na norma, e todas custam tempo: manter o registro dos usos, documentar as decisões e revisá-las de tempos em tempos. Quando a revisão cabe ao professor, o texto manda a instituição garantir formação, tempo de trabalho e apoio técnico. Esse tempo é da escola, e nenhum fornecedor o entrega junto com o software.
O que entra no contrato com o fornecedor
A resolução diz que o contrato de um sistema de IA para a educação deve assegurar governança, auditoria, monitoramento e responsabilização do fornecedor e de quem desenvolve ou opera a solução. Os contratos em vigor entram no prazo de doze meses. A norma não traz modelo de cláusula. Cada palavra pode virar um pedido concreto:
- Auditoria: acesso da escola ao histórico do que a IA sugeriu e do que a pessoa decidiu, em formato que ela consiga abrir sem depender do fornecedor.
- Monitoramento: relatório periódico de erros e de viés (o erro que prejudica sempre o mesmo grupo de alunos), com prazo de correção.
- Responsabilização: quem responde quando a IA erra. Pelo texto, a revisão feita pelo professor não transfere a ele a responsabilidade técnica, jurídica, contratual ou de segurança, que fica com a instituição, a mantenedora, os gestores, as equipes técnicas e os fornecedores.
- Dados de alunos e professores: proibição de usar o que eles produzem para treinar modelos de IA de terceiros sem autorização específica (com criança e adolescente, nem com autorização) e de usar dado educacional em publicidade direcionada.
- Mudança no produto: aviso prévio de toda funcionalidade nova de IA, porque ela pode mudar o nível de risco do que a escola já registrou.
Para o ensino a distância há um ponto a mais. O atendimento feito por IA não conta para cumprir as exigências de tutoria e de interação da regulação dessa modalidade. O tutor de IA pode existir, mas não substitui, na conta do regulador, o tutor que o curso é obrigado a ter.
E quando a escola não tem prova de que a ferramenta funciona? O texto permite adotar e avaliar depois, e essa avaliação pode terminar em interrupção do uso. Vale prever no contrato a saída para esse caso.
Segundo o ministro Leonardo Barchini, na nota do MEC, as decisões sobre a aprendizagem e a trajetória dos estudantes "precisam continuar sob responsabilidade humana". O contrato é o lugar onde a escola combina com o fornecedor como isso aparece no sistema.
O que ainda não está definido e para quem a regra não vale
A nota do MEC que anunciou a aprovação e a resolução não dizem a mesma coisa em dois pontos, e a resolução manteve o texto de setembro nos dois. Vale a resolução.
Para as crianças menores, a nota fala em proibir o acesso direto, autônomo ou não supervisionado até o 5º ano e admite o uso mediado por profissionais. A resolução fala em anos iniciais do ensino fundamental, sem citar o ano, e veda que esses alunos interajam com IA que escreve ou conversa, mesmo com supervisão; na educação infantil, veda o uso pelas crianças, com ou sem mediação. A nota também prevê revisão das diretrizes de preferência a cada dois anos, periodicidade que não está na resolução. Quem vende produto com IA para essa faixa de idade deve desenhar o produto pela resolução, não pelo resumo da nota.
O texto lido não traz multa, penalidade nem valor de adequação, e não diz como o descumprimento será cobrado. Ele alcança sistemas de ensino e instituições educacionais, públicas e privadas, de todos os níveis; curso livre e treinamento corporativo não são nomeados. Ele também separa o uso que a instituição promove do uso individual, o do aluno ou do professor que abre um assistente de IA por conta própria. E manda que as exigências de governança sejam compatíveis com o porte de cada instituição.
Por onde começar
O primeiro passo é um inventário de onde há IA no sistema, função por função, com três respostas para cada uma. Ela dá nota ou decide algo sobre o aluno? Que dados ela lê? Alguém revisa antes de o resultado valer? Entra na lista também a IA embutida em ferramenta de terceiro, que a escola contratou sem tratar como IA.
Recebemos na X-Apps um pedido de aplicativo de ensino de idioma com tutor de IA conversando direto com o aluno iniciante e dando retorno automático dos exercícios. Num produto vendido a uma escola, esse tutor seria risco moderado pela resolução, e passaria a alto risco quando o retorno entrasse na nota. É uma decisão para tomar no desenho do produto, antes da primeira tela.
Levantar o que o sistema já faz é também como a X-Apps começa quando assume um software que não construiu. Foi assim com o aplicativo de eventos da StartSe, empresa de educação. Não era um projeto de IA nem de adequação a norma; o que ele tem em comum com esta tarefa é a ordem do trabalho, que começa por saber o que existe antes de mexer.
A X-Apps identificou e corrigiu problemas do aplicativo logo no diagnóstico inicial. O trabalho apresentado nos mostrou a agilidade e a qualidade que precisávamos para avançar com o projeto.
É por esse levantamento que começa o nosso trabalho em Inteligência Artificial para empresas quando o sistema é de ensino: mapear onde a IA decide sobre o aluno e o que precisa mudar na tela e no contrato.
Em quantas telas do seu sistema uma nota ou uma decisão sobre o aluno passa a valer sem que uma pessoa tenha conferido?
Fontes e método: nota do MEC de 10 de novembro e Resolução CNE/CP nº 1 de 2026 e o parecer que a fundamenta, na página de normas do CNE.
